A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Éder Moreira Brambilla, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
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- Art. 1º.O pagamento de 50% (cinqüenta por cento), do 130 salário das servidoras e dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta, cujas esposas estejam comprovadamente gestantes será efetuado, mediante opção assinada, quando estas completarem o 7º (sétimo) mês de gestação, comprovada por atestado médico.
- Parágrafo único -O pagamento de que trata o "caput" será considerado adiantamento de seu direito, e concedido pelo valor do mês do pagamento, ocorrendo os descontos legais na efetivação de seu complemento na data legal.
- Art. 2º.O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
- Art. 3º.As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 4º.Este Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 06 DE JUNHO DE 2003
Lei Ordinária nº 1747/2003 - 06 de junho de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de junho de 2003