Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a institucionalizar como unidade organizacional da Prefeitura Municipal de Corumbá, a Secretaria Geral do Município, ligada diretamente ao Prefeito Municipal;
Art. 2º.
Caberá à Secretaria Geral do Município todas as atribuições relativas à gestão pública municipal e demais atribuições conferidas no regimento interno;

Parágrafo único - Caberá à Secretaria Geral do Município, representar o Chefe do Executivo municipal em assuntos relativos ao desenvolvimento institucional e ações pertinentes à gestão publica do município, bem como, orientar, supervisionar, estabelecer metas às demais unidades organizacionais da Prefeitura Municipal de Corumbá-MS;

Art. 3º.
Fica a Secretaria Geral do município, responsável pelo gerenciamento de informações institucionais entre os poderes Executivo e Legislativo do Município de Corumbá - MS.
Art. 4º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente no limite de até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) utilizando como recursos compensatórios as fontes mencionadas nos Incisos I e II do § 1o do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações de ações canceladas, remanejadas ou adequadas à implementação desta Lei.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Lei Ordinária nº 1748/2003 - 06 de junho de 2003