A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, aprova a seguinte Lei:
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- Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a institucionalizar como unidade organizacional da Prefeitura Municipal de Corumbá, a Secretaria Geral do Município, ligada diretamente ao Prefeito Municipal;
- Art. 2º.Caberá à Secretaria Geral do Município todas as atribuições relativas à gestão pública municipal e demais atribuições conferidas no regimento interno;
- Parágrafo único - Caberá à Secretaria Geral do Município, representar o Chefe do Executivo municipal em assuntos relativos ao desenvolvimento institucional e ações pertinentes à gestão publica do município, bem como, orientar, supervisionar, estabelecer metas às demais unidades organizacionais da Prefeitura Municipal de Corumbá-MS;
- Art. 3º.Fica a Secretaria Geral do município, responsável pelo gerenciamento de informações institucionais entre os poderes Executivo e Legislativo do Município de Corumbá - MS.
- Art. 4º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente no limite de até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) utilizando como recursos compensatórios as fontes mencionadas nos Incisos I e II do § 1o do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações de ações canceladas, remanejadas ou adequadas à implementação desta Lei.
- Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 06 DE JUNHO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1748/2003 - 06 de junho de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de junho de 2003