Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e Eu, Eder Moreira Brambilia sancionei e promulgo a presente Lei.
- Art. 1º. Ficam criadas novas faixas de consumo e respectivas alíquotas da COSIP instituída pela Lei n. 1.733, de 24 de dezembro de 2002, na classe intitulada "Demais Classes" a saber e constantes do Anexo único desta Lei:
a) 1.501 a 2.000 kwh/mês
b) 2.001 a 2.500 kwh/mês
c) 2.501 a 3.000 kwh/mês
d) 3.001 a 3.500 kwh/mês
e) 3.501 a 4.000 kwh/mês
f) 4.001 a 4.500 kwh/mês
g) 4.501 a 5.000 kwh/mês
h) Acima 5.001 kwh/mês
- Art. 2º.
Ficam alteradas para menor as alíquotas das faixas de consumo constantes do Anexo único da Lei n° 1.733, de 24 de dezembro de 2.002, identificadas como Demais Classes, de 501 kwh/mês a 1.500 kwh/mês, conforme o Anexo único desta Lei.
- Art. 3º. Fica alterada para maior a alíquota da faixa de consumo constante do Anexo único da Lei n. 1.733, de 24 de dezembro de 2002, identificada corno "Demais Classes", da faixa acima de 5.001 kwh/mês, conforme consta do Anexo único desta Lei.
- Art. 4º.Não poderá ser lançada mais de 01 (uma) COSIP por terreno, desde que o contribuinte seja o mesmo, devendo a cobrança ser lançada na inscrição que registrar maior consumo.
- Art. 5º. Ficam isentas da cobrança da COSIP nas contas de energia elétrica as entidades filantrópicas, Templos Evangélicos, Igrejas Católicas, Creches, Sociais e de Serviços e demais entidades que são declaradas de utilidade pública Municipal e cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Art. 6º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação ressalvado o artigo 3 que passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2.004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 06 DE JUNHO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1751/2003 - 06 de junho de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de junho de 2003