A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, aprova a presente Lei:
- Art. 1º.
O Exercício da atividade de ESTETICISTA e de COMESTÓLOGO no Município de Corumbá-MS, só será autorizado após a comprovação pelos interessados do comprimento das seguintes exigências mínimas:
- I - Escolaridade á nível de 1° Grau
- II -Comprovação e frequência, avaliação e aprovação em curso profissionalizante ministrado pelo SENAC, ou por Escolas credencia¬das pela Federação Brasileira de Estética e Coméstólogia - FEBECO, ou pela Associação Profissional dos Esteticistas e Comestólogos de Mato Grosso do Sul - APECSUL.
- III -que estes cursos tenham carga horária de no mínimo 630 hs. do que destas, 60 hs. Sejam de estágio supervisionado obrigatório, ressalvados os casos de profissionais que a data de aprovação desta lei tenham comprovadamente mais de 05 (cinco) anos de exercício da profissão, e que possuam certificados, mesmo com carga horária menor;
- IV -que apresente certificado de avaliação expedido pela APECSUL atestando sua capacidade para o exercício da atividade.
- Parágrafo único -O poder público municipal não expedirá alvará autorizando exercício das atividades anunciadas por esta lei sem que as exigências acima sejam cumpridas.
- Art. 2º.Para a utilização de aparelhos de eletroterapia os interessados deverão comprovar estarem habilitados através de certificado com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas e com certificado pela APECSUL.
- Art. 3º.As Clínicas de Estéticas e Comestologia a serem instalados no Município de Corumbá - MS deverão ter como responsável em seus quadros, um profissional que preencha os requisitos exigidos por esta Lei.
- Parágrafo único -As clínicas referidas no "caput" deste artigo que já estejam em funcionamento á data da aprovação desta lei, e que não possuam em seus quadros um profissional com as qualificações acima, terão o prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias para o cumpri¬mento da exigência sob pena de autuação.
- Art. 4º.O cumprimento desta lei será fiscalizado pelo órgão Municipal competente.
- Art. 5º.O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa) dias a contar de sua aprovação, estabelecendo entre outros procedimentos, a forma de fiscalização e autuação.
- Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 02 de Abril de 2001.
Lei Ordinária nº 1652/2001 - 02 de abril de 2001
MARCOS DE SOUZA MARTINS
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de abril de 2001