Lei Ordinária nº 1752/2003 - 09 de julho de 2003

Autoriza o Prefeito de Corumbá, a dar aumento Salarial de até 15% (quinze por cento), aos funcionários municipais efetivos.

A Câmara Municipal aprovou e EU, Eder Moreira Brambilla, Prefeito Municipal sancionei e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal de Corumbá-MS, autorizado a dar aumento salarial de até 15% (quinze por cento), aos funcionários Municipais efetivos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da publicação.

Corumbá/MS de 9 de julho de 2003

EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de julho de 2003