Art. 1º.

 Determinar que os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, deverão reduzir em 15%, até dezembro 2001, os seus consumos de energia elétrica, tendo como referência a média do consumo histórico.

Art. 2º.

 Determinar que os Secretários Municipais e os dirigentes dos órgãos e entidades referidos no art. 1°, observados os preceitos legais, serão os responsáveis pelo cumprimento desta meta, devendo adotar as necessárias medidas de racionalização do uso da energia elétrica.

Art. 3º.  Determinar que a Secretaria de Administração fique responsável pelo acompanhamento da meta.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.