A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL APROVA A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
Determinar que os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, deverão reduzir em 15%, até dezembro 2001, os seus consumos de energia elétrica, tendo como referência a média do consumo histórico.
- Art. 2º.Determinar que os Secretários Municipais e os dirigentes dos órgãos e entidades referidos no art. 1°, observados os preceitos legais, serão os responsáveis pelo cumprimento desta meta, devendo adotar as necessárias medidas de racionalização do uso da energia elétrica.
- Art. 3º. Determinar que a Secretaria de Administração fique responsável pelo acompanhamento da meta.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 13 de Agosto de 2001.
Lei Ordinária nº 1669/2001 - 13 de agosto de 2001
MARCOS DE SOUZA MARTINS
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de agosto de 2001