A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo a criar uma feira livre permanente, onde possam ser comercializados produtos hortifrutigranjeiros, vindos diretamente dos Assentamentos da região: Urucum, Tamarineiro 1, Tamarineiro II, Taquaral, Jacadigo, Mato Grande e Paiolzinho, etc.
- Art. 2º.Os Assentamentos deverão providenciar suas inscrições na Prefeitura Municipal, para aquisição do competente Alvará de Licença.
- Parágrafo único -
Entende-se que a feira livre que trata esta lei, destina-se tão somente a comercialização de verduras, frutas, legumes e outros produtos dos moradores dos Assentamentos.
- Art. 3º. A feira livre permanente deverá ser instalada na área existente a rua Cuiabá, de frente ao estacionamento usado pelos usuários e proprietários de barracas da feira internacional de artesanato, atrás do cemitério Santa Cruz.
- Art. 4º. A Prefeitura Municipal deverá instruir os interessados, quanto as instalações das barracas e locais determinados, bem como horário de funcionamento da feira.
- Art. 5º. As despesas decorrentes com a vigência desta lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas de convênios e/ou parcerias.
- Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS de 26 de agosto de 2003.
Lei Ordinária nº 1754/2003 - 12 de maio de 2003
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de maio de 2003