A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
Ficam as empresas de transportes do Município, obrigadas a pintarem laterais ou na parte traseira dos ônibus e Vans de Turismo, Mensagens e telefones para denúncias no que se refere ao combate à prostituição infantil, tráfico de drogas e violência contra a mulher.
- Art. 2º.Ficam as empresas obrigadas a se adaptarem a Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o não cumprimento acarretará multas de 50 (cinquenta) UFIRS, diárias por veículo não adaptado, às quais serão revertidas para campanhas de Conscientização.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 26 de Novembro de 2001.
Lei Ordinária nº 1679/2001 - 26 de novembro de 2001
MARCOS DE SOUZA MARTINS
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 2001