Art. 1º.

 Ficam as empresas de transportes do Município, obrigadas a pintarem laterais ou na parte traseira dos ônibus e Vans de Turismo, Mensagens e telefones para denúncias no que se refere ao combate à prostituição infantil, tráfico de drogas e violência contra a mulher.

Art. 2º.

 Ficam as empresas obrigadas a se adaptarem a Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o não cumprimento acarretará multas de 50 (cinquenta) UFIRS, diárias por veículo não adaptado, às quais serão revertidas para campanhas de Conscientização.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.