A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil APROVA a presente LEI:
- Art. 1º.
Ficam todos os hotéis, pousadas, pensões e empresas de turismo, obrigadas a colocarem adesivo nas suas recepções, mensagens alertando sobre o risco de sofrerem sanções penais se forem flagrados induzindo menores de idades com o intuito de tirarem proveito sexual ou tráfico de drogas conforme rege a Lei Federal.
- Art. 2º.Ficam os proprietários e funcionários encarregados de alertarem os usuários destes estabelecimentos;
- Art. 3º.Além das mensagens, devem constar os telefones das Polícias: Federal, Civil, Militar e também do Conselho Tutelar e do Fórum da Infância e e Adolescência;
- Art. 4º.Ficam estabelecidos um prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Decreto Lei, para que os estabelecimentos em questão se adaptem a esta Lei correndo o risco de sofrerem sanções penais e multas diárias equivalentes a 50 UFIRS, ou outra taxa estipulada quando houver mudança, da referida taxa, que serão destinadas obrigatoriamente para as campanhas de conscientizações.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 10 de Dezembro de 2001.
Lei Ordinária nº 1683/2001 - 10 de dezembro de 2001
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2001