Art. 1º.

 Fica criado o sistema de solicitação de serviços da Prefeitura Municipal de Corumbá.

Art. 2º.

 Este sistema terá obrigatoriamente uma linha telefônica exclusiva para atendimento ao público nas suas solicitações de serviço.

Art. 3º.

 Este sistema atenderá prioritariamente, solicitações de colocações de luminárias e remoção de aterros.

Art. 4º.

 Fica obrigado à Prefeitura Municipal de Corumbá, a divulgar em toda a cidade o número do telefone para solicitação de serviços.

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.