A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil APROVA a presente LEI:
- Art. 1º.
Fica criado o sistema de solicitação de serviços da Prefeitura Municipal de Corumbá.
- Art. 2º.Este sistema terá obrigatoriamente uma linha telefônica exclusiva para atendimento ao público nas suas solicitações de serviço.
- Art. 3º.Este sistema atenderá prioritariamente, solicitações de colocações de luminárias e remoção de aterros.
- Art. 4º.Fica obrigado à Prefeitura Municipal de Corumbá, a divulgar em toda a cidade o número do telefone para solicitação de serviços.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 10 de Dezembro de 2001.
Lei Ordinária nº 1684/2001 - 10 de dezembro de 2001
MARCOS DE SOUZA MARTINS
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2001