A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil APROVA a presente LEI:
- Art. 1º.O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá-MS, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Infra-estrutura - SEINFRA com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação de áreas submetidas à intervenção do "Programa de Revitalização de Sítios Urbanos, através de recuperação do Patrimônio Cultural, desenvolvido e implantado no âmbito do Programa Monumenta (NR).
- Parágrafo único -Para os fins desta lei, define-se por projeto o conjunto das áreas públicas, edificações e monumentos agregados pelo contexto de ações de recuperação dos seus valores históricos e culturais no âmbito do Programa Monumenta.
- Art. 2º.O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá - MS, contará com um Conselho Curador, com a seguinte composição:
- I -Secretário Municipal de Infra-estrutura (NR);
- II -um representante do Ministério da Cultura;
- III -um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
- IV -um representante do Instituto do Patrimônio Histórico do Estado - IPHAE;
- V -um representante do órgão municipal de patrimônio;
- VI -dois representantes do empresariado, indicados na forma dos Estatutos das entidades de classe respectiva, sendo um do comércio situado na área de investimento ou influência do Projeto e um da Indústria local de Turismo receptivo;
- VII -dois representantes da comunidade da área de investimento ou de Influência do Projeto, sendo um dos moradores e um artesanato ou da atividade cultural;
- VIII -um representante das organizações não-governamentais ligadas à preservação do patrimônio histórico e à promoção à cultura.
- Parágrafo único -A presidência do Conselho Curador será exerci¬da por um dos membros do Conselho Curador, eleito dentre eles para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição e devendo a escolha recair alternadamente, entre os representantes do setor público e os representantes do setor privado.
- Art. 3º.
O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá-MS, será gerido pela Secretaria Municipal de Infra-estrutura - SEINFRA - que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Curador do Fundo (NR).
- § 1º. -A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá-MS far-se-á por meio de dotação consignada na Lei Orçamentária Municipal.
- § 2º. -O orçamento do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá - MS integrará o orçamento do Município.
- Art. 4º.Constituirão receitas do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá - MS;
- I -transferência anuais de recursos orçamentários do Município;
- II -recursos de convênios, acordo e outros ajustes;
- III -contrapartidas de convênios aportados ao Município;
- IV -receitas decorrentes de aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
- V -aluguéis, arrendamentos e outras receitas provenientes de imóveis
- VI -produtos de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;
- VII -receitas provenientes de serviços e eventos diversos;
- VIII -doações e outras receitas.
- Parágrafo único -Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição Financeira oficial.
- Art. 5º.Os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá - MS serão aplicados, mediante de¬cisão do Conselho Curador, na preservação e conservação das áreas públicas, edificações e monumentos submetidos à intervenção do "Pro¬grama de Revitalização de Sítios Urbanos, através de recuperação do Patrimônio Cultural".
- § 1º. -Na hipótese de os recursos existentes excederam o montante destinado ao atendimento dos objetivos descritos no caput, os saldos disponíveis serão aplicados na recuperação, preservação e conservação de outros bens, na seguinte ordem de prioridade:
- a) -monumentos tombados por decisão de autoridade federal e e localizados na área do Projeto;
- b) -imóveis de interesse histórico situados na área do Projeto;
- c) -imóveis e monumentos situados na área de influência do Projeto, nas mesmas condições neste estabelecidas.
- § 2º. -Sempre que possível, os novos investimentos relacionados com os bens descritos nas alíneas do § 1° buscarão assegurar retorno financeiro, com vistas a propiciar fonte de receitas para o Fundo.
- § 3º. -Os recursos do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá - MS também poderão ser utiliza¬dos para compor fundo de aval destinado a recuperação e reforma !e imóveis privados tombados ou inventariados pelo patrimônio histórico, sendo prioritários aqueles situados na área do Projeto e sua área de influência e, em havendo disponibilidade, para os demais imóveis tombados ou inventariados existentes no Município.
- Art. 6º.Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá - MS os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
- § 1º. -A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá - MS far-se-à por meio de dotação consignada na Lei Orçamentária Municipal.
- Art. 7º.Ao Conselho Curador do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá - MS compete:
- I -estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os Recursos do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá - MS, segundo critérios definidos nesta Lei e em consonância com a política nacional de preservação do Patrimônio histórico e Cultural;
- II -acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados;
- III -apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá - MS;
- IV -pronunciar-se sobre as contas relativas à gestão do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá-MS antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e Externo para fins legais;
- V -adotar as providências cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que se concerne aos recursos do;
- VI -aprovar seu Regimento.
- Art. 8º.Ao Gestor do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá - MS compete:
- I -praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;
- II -expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do seu Conselho Curador;
- III -elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os até 30 de outubro do ano anterior, ao Conselho Curador;
- IV -submeter à apreciação do Conselho Curador as contas relativas à Gestão do Fundo.
- § 1º. -Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão descriminar as aplicações previstas na área do Projeto.
- § 2º. -O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho.
- Art. 9º.O controle orçamento, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Curador, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo.
- Art. 10.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- § 2º. -O orçamento do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá - MS integrará o orçamento do Município.
Corumbá/MS, 20 de Dezembro de 2001.
Lei Ordinária nº 1697/2001 - 20 de dezembro de 2001
MARCOS DE SOUZA MARTINS
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2001