A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A PRESENTE LEI:
- Capítulo I
DAS ORGANIZAÇÕES
- Art. 1º.Fica criado o Conselho Municipal das Entidades Comunitárias de Associação de Moradores de Bairros e Conjuntos Habitacionais afins- COMEBHA.
- § 1º. - As entidades terão um prazo de 90 (noventa) dias para se credenciar junto ao Conselho;
- § 2º. - As entidades que desejarem credenciar, deverão apresentar as seguintes documentações:
- I - As ententidades de fundação, eleição e posse da atual diretoria;
- II - Cópia de publicação da fundação da Entidade no Diário Oficial;
- III - Documentação pessoal dos diretores da Entidade;
- IV -Ata autenticada de Assembleia Geral solicitando o credenciamento e indicação dos seus representantes junto ao Conselho;
- V -Certidão negativa civil e criminal da Justiça Estadual, dos dirigentes das Entidades credenciadas.
- § 3º. -As Entidades comunitárias dos Bairros e Conjuntos afins, só poderão credenciar-se neste Conselho, se estiver legalizada juridicamente e em plena atividade.
- Art. 2º.Os representantes das entidades comunitárias dos bairros e conjunto poderão compor a executiva desse conselho através de escolha entre seus representantes.
- Art. 3º. Este Conselho será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, que terá que fornece todas as condições para o seu pleno funcionamento.
- Art. 4º.O Executivo Municipal criará um fundo Municipal, com o objetivo de garantir condições financeiras para custeio e ação de apoio as entidades credenciadas e ao próprio Conselho.
- Art. 5º.O Conselho Municipal de Entidades Comunitárias de Bairros e Conjuntos afins, será composto pelos Poderes Executivo e Legislativo e as Entidades Comunitárias que solicitarem o seu credenciamento, obedecendo o artigo segundo desta Lei.
- Capítulo IIDO PLENÁRIO
- Art. 6º.O Plenário é o órgão máximo de decisão onde serão deliberadas todas as ações, que serão executadas.
- § 1º. - Compõe o Plenário todos os representantes das entidades credenciadas.
- § 2º. - As deliberações de matéria a ser discutidas, só poderão ser aprovada com 1/3 de seus membros.
- § 3º. -O Conselho Municipal de Entidades Comunitárias terá um prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar o regimento interno, o qual será aprovado e publicado através de Decreto do Poder Executivo.
- Capítulo IIDA COMPOSIÇÃO, NOMEAÇÃO E MANDATO
- Art. 7º.O Conselho Municipal das Entidades Comunitárias de Associação de Moradores de Bairros e Conjuntos Habitacionais afins - COMEBHA, será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes.
- Parágrafo único --
- I - Um representante do Poder Executivo.
- II - Um representante da Câmara Municipal de Corumbá.
- III - Três representantes das Entidades Credenciadas.
- Art. 8º. Ficando assim constituído:
- -· PRESIDENTE;· VICE-PRESIDENTE;· 1ª SECRETÁRIA;· 2ª SECRETÁRIA;· TESOUREIRO E· TRÊS SUPLENTES.
- Art. 9º.A Executiva desse Conselho será eleita pelos representantes das Entidades do Poder Público, com um mandato de 2 (dois) anos sendo a função de Conselheiro, considerada serviço público relevante, não percebendo nenhum tipo de remuneração.
- Capítulo IVDAS FINALIDADES
- Art. 10.O Conselho Municipal das entidades Comunitárias de Bairros e Conjunto Afins - COMEBHA propõem:
- I -Política de estruturar, organizar, apoiar e fundar novas Entidades Comunitárias, que representem a vontade e objetivos das comunidades organizadas;
- II -Estimular a mobilização e organizar a comunidade para reivindicar os pleitos juntos aos órgãos públicos Municipal, Estadual e Federal;
- III - Incentivam todos os tipos de culturas, lazer e esportivo, independente de raça e clero religioso;
- IV - Denunciar todos os tipos de crimes de natureza racial, ambiental e Patrimonial;
- V - A direção do Conselho será o porta voz das Entidades Comunitárias credenciadas;
- VI - Participação de todas as atividades desenvolvidas pelas comunidades credenciadas;
- VII - o Conselho ajudará a fiscalizar as atividades dos poderes públicos junto à comunidade.
- Art. 11.O Executivo poderá destinar recursos ao Conselho, para ser aplicado nas atividades e serviços.
- § 1º. -O Poder Executivo Municipal poderá realizar convênios com o Governo Estadual e a União, no sentido de repassar re¬cursos para este Conselho, no sentido de beneficiar as entidades credenciadas.
- § 2º. -Os numerários de despesas de manutenção desse Conselho, provém das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
- Art. 12. O Conselho Municipal das Entidades Comunitárias, será autônomo em suas decisões.
- Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 20 de Dezembro de 2001.
Lei Ordinária nº 1698/2001 - 20 de dezembro de 2001
MARCOS DE SOUZA MARTINS
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2001