Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal das Entidades Comunitárias de Associação de Moradores de Bairros e Conjuntos Habitacionais afins- COMEBHA.

§ 1º. - As entidades terão um prazo de 90 (noventa) dias para se credenciar junto ao Conselho;
§ 2º. - As entidades que desejarem credenciar, deverão apresentar as seguintes documentações:

Art. 2º.
Os representantes das entidades comunitárias dos bairros e conjunto poderão compor a executiva desse conselho através de escolha entre seus representantes.
Art. 3º. Este Conselho será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, que terá que fornece todas as condições para o seu pleno funcionamento.
Art. 4º.
O Executivo Municipal criará um fundo Municipal, com o objetivo de garantir condições financeiras para custeio e ação de apoio as entidades credenciadas e ao próprio Conselho.
Art. 5º.
O Conselho Municipal de Entidades Comunitárias de Bairros e Conjuntos afins, será composto pelos Poderes Executivo e Legislativo e as Entidades Comunitárias que solicitarem o seu credenciamento, obedecendo o artigo segundo desta Lei.

Art. 6º.
O Plenário é o órgão máximo de decisão onde serão deliberadas todas as ações, que serão executadas.

§ 1º. - Compõe o Plenário todos os representantes das entidades credenciadas.
§ 2º. - As deliberações de matéria a ser discutidas, só poderão ser aprovada com 1/3 de seus membros.
§ 3º. -
O Conselho Municipal de Entidades Comunitárias terá um prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar o regimento interno, o qual será aprovado e publicado através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 7º.
O Conselho Municipal das Entidades Comunitárias de Associação de Moradores de Bairros e Conjuntos Habitacionais afins - COMEBHA, será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes.

Art. 9º.
A Executiva desse Conselho será eleita pelos representantes das Entidades do Poder Público, com um mandato de 2 (dois) anos sendo a função de Conselheiro, considerada serviço público relevante, não percebendo nenhum tipo de remuneração.

Art. 10.
O Conselho Municipal das entidades Comunitárias de Bairros e Conjunto Afins - COMEBHA propõem:

I -
Política de estruturar, organizar, apoiar e fundar novas Entidades Comunitárias, que representem a vontade e objetivos das comunidades organizadas;
II -
Estimular a mobilização e organizar a comunidade para reivindicar os pleitos juntos aos órgãos públicos Municipal, Estadual e Federal;
III - Incentivam todos os tipos de culturas, lazer e esportivo, independente de raça e clero religioso;
IV - Denunciar todos os tipos de crimes de natureza racial, ambiental e Patrimonial;
V - A direção do Conselho será o porta voz das Entidades Comunitárias credenciadas;
VI - Participação de todas as atividades desenvolvidas pelas comunidades credenciadas;
VII - o Conselho ajudará a fiscalizar as atividades dos poderes públicos junto à comunidade.

Art. 11.
O Executivo poderá destinar recursos ao Conselho, para ser aplicado nas atividades e serviços.

§ 1º. -
O Poder Executivo Municipal poderá realizar convênios com o Governo Estadual e a União, no sentido de repassar re¬cursos para este Conselho, no sentido de beneficiar as entidades credenciadas.
§ 2º. -
Os numerários de despesas de manutenção desse Conselho, provém das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.

Art. 12. O Conselho Municipal das Entidades Comunitárias, será autônomo em suas decisões.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2001

Lei Ordinária nº 1698/2001 - 20 de dezembro de 2001