A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil APROVA a presente LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para atender o Programa de Irrigação Rural nas áreas de Assentamentos
- Parágrafo único - Os recursos serão consignados na Unidade Orçamentária:
- -02.15 -SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA15.03040772.078 - Irrigação Rural em Assentamentos.3.0.0.0 - Despesas Correntes3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 2.000.003.1.2.3 - Outros Serviços Diversos R$ 30.000.004.0.0.0 - Despesas de Capital R$ 68000.004.1.1.0 - Obras e InstalaçõesTOTAL R$100.000,00
- Art. 2º.Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto a detalhar os recursos necessários a execução do disposto no Art. 1°, desta Lei, oriundos da anulação de dotação da própria Secretaria Municipal de Infraestrutura.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 20 de Dezembro de 2001.
Lei Ordinária nº 1695/2001 - 20 de dezembro de 2001
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2001