A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil APROVA a presente LEI:
- Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle dos Recursos arrecadados das taxas de iluminação Pública.
- Art. 2º. Compete ao Conselho:
- I - Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos arrecadados;
- II - Supervisionar a realização dos serviços executados;
- III - Examinar os registros e demonstrativos Financeiros.
- IV -Divulgar boletim informativo à comunidade relativo as arrecadação e despesas
- Art. 3º. O Conselho será constituído por 7 (sete) membros Titulares e 03 (três) Suplentes, sendo:
- I - Um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
- II - Um representante da Câmara Municipal;
- III - Um representante da Associação Comercial;
- IV - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação SINTED.
- V - Um representante da OAB de Corumbá;
- VI - Um representante do Sindicatos dos Trabalhadores da Enersul.
- VII -Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo.
- Parágrafo único -Os representantes referidos no artigo anterior serão indicados por Assembleia Geral de suas respectivas entidades representativas, convocado especificamente para esse fim, salvo os indicados dos poderes Legislativo e Executivo.
- Art. 4º.Os membros do Conselho serão indicados por seus pares e nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo a função de conselheiro considerada serviço público relevante, não percebendo, nenhum tipo de remuneração.
- Art. 5º. Fica criado um fundo da taxa de arrecadação de iluminação pública.
- Parágrafo único - Somente o Conselho poderá deliberar os recursos Arrecadado de taxa de iluminação do Fundo.
- Art. 6º.O Conselho não terá estrutura administrativa própria, cabendo ao Poder Executivo, fornecer meios para seu funcionamento.
- Art. 7º.As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer um de seus membros ou pelo Prefeito Municipal.
- Art. 8º.O Regimento Interno do Conselho será aprovado por Decreto do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse da Diretoria Executiva e disporá sobre a organização, funcionamento, atribuições de seus dirigentes, instalações e demais atribuições pertinentes.
- Art. 9º.Fica garantido 20% do valor arrecadado da taxa de iluminação pública, para aquisição e lâmpadas fluorescentes.
- Parágrafo único - Essas lâmpadas serão distribuídas gratuitamente para as famílias comprovadamente carentes.
- Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 10 de Dezembro de 2001.
Lei Ordinária nº 1685/2001 - 10 de dezembro de 2001
MARCOS DE SOUZA MARTINS
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2001