A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA a presente LEI:
- Art. 1º.
Fica criada nas vias do Município de Corumbá-MS, uma ÁREA para estacionamento de Transporte Escolar, denominada de ÁREA VERDE.
- § 1º. -A ÁREA que trata o "Caput" deste artigo será criada defronte ao Estabelecimentos de Ensinos Particulares e Públicos.
- § 2º. -A ÁREA a ser criada não será inferior 10 metros de extensão.
- Art. 2º.A ÁREA VERDE só poderá ser usada pelo veículo de Transporte Escolar devidamente legalizado junto ao órgão do DETRAN e Prefeitura Municipal de Corumbá.
- Parágrafo único - A ÁREA VERDE servirá somente para Embarque e Desembarque de alunos das Escolas.
- I -O período do uso da ÁREA, será apenas o equivalente ao tempo de embarque e desembarque.
- II -A ÁREA VERDE terá seu funcionamento reservado somente ao início do expediente Escolar.
- a) -MATUTINO - Entrada: às 6h30 min às 7h. Saída : às 11h às 11h30 min
- b) - VESPERTINO - Entrada: 12h30min às 13hSaída : 17h às 17h30min
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às Disposições em contrário.
Corumbá/MS, 05 de Outubro de 2001.
Lei Ordinária nº 1673/2001 - 05 de outubro de 2001
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de outubro de 2001