Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer e dar em dação em pagamento e cessão de crédito, Crédito do Município de Corumbá oriundo do Processo Precatório TJ/MS n° 2000.002656-5 (número antigo 0940/97 a SF), em trâmite perante o TJ/MS, figurando como credor o Município de Corumbá/MS e como devedor Estado de Mato Grosso do Sul, no valor total de R$ 3.548.676,96 (Três milhões quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) e seus respectivos acréscimos legais ao FUNPREV - Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá, para quitação de contribuições previdenciárias, devidas pelo Poder Executivo e Poder Legislativo, parte do empregado e do empregador, vencidas e parte do empregador vincendos, em quantias e parcelas a serem estipuladas em instrumento próprio.