- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer e dar em dação em pagamento e cessão de crédito, Crédito do Município de Corumbá oriundo do Processo Precatório TJ/MS n° 2000.002656-5 (número antigo 0940/97 a SF), em trâmite perante o TJ/MS, figurando como credor o Município de Corumbá/MS e como devedor Estado de Mato Grosso do Sul, no valor total de R$ 3.548.676,96 (Três milhões quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) e seus respectivos acréscimos legais ao FUNPREV - Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá, para quitação de contribuições previdenciárias, devidas pelo Poder Executivo e Poder Legislativo, parte do empregado e do empregador, vencidas e parte do empregador vincendos, em quantias e parcelas a serem estipuladas em instrumento próprio.
- Parágrafo único -Nos Instrumentos a serem celebrados entre o Município de a Corumbá e o FUNPREV - Instituto Municipal de Previdência de Corumbá, poderá o Município sub-rogar ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias, junto ao devedor principal em relação ao crédito parcial cedido até o limite do valor confessado através do Processo Administrativo n° 3.740/03.
- Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo e Poder Legislativo, autorizados a proce - derem os ajustes e baixas contábeis nos seus respectivos balanços, em virtude das operações celebradas e autorizadas por esta Lei.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS de 26 de agosto de 2003
Lei Ordinária nº 1760/2003 - 04 de julho de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de julho de 2003