A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
Fica proibido no âmbito do Município de Corumbá, o uso de qualquer aparelho eletrônico para aferir velocidade de veículos, com a finalidade de aplicabilidade de sanção financeira (multas).
- Parágrafo único -Fica o Poder Executivo através do Conselho Municipal de Trânsito, responsável pela colocação imediata de redutores de velocidade (olho de gato) em substituição às lombadas, tanto veículos automotores como motocicletas.
- Art. 2º.O Poder Executivo Municipal tem o prazo de 30(trinta) dias à partir da vigência desta lei para a retirada de todas as chamadas "lombadas Eletrônicas" instaladas no Município de Corumbá.
- Art. 3º.Por faltar competência ao Poder Executivo em estabelecer limites de velocidade nas vias urbanas diferente daquelas já estabelecidas em lei, e pelo fato das lombadas eletrônicas não estarem aferidas pelo INMETRO, ficam as multas lançadas pelas lombadas eletrônicas nulas.
- Art. 4º.O Poder Público Municipal tem o prazo de 30(trinta) dias a partir da vigência desta lei para cancelar as multas já lançadas com base nas lombadas eletrônicas junto ao órgão de trânsito, sob pena de ter que indenizar o proprietário do veículo do dobro que lhe foi cobrado.
- Art. 5º.O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá no mesmo prazo do Art. 4º oficiará aos órgãos de trânsito informando da vigência da Lei e Determinando o cancelamento das multas, sob as penas da lei.
- Art. 6º.O Poder Executivo tem o prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta lei para restituir aos proprietários de veículos, os valores das multas que foram cobradas e quitadas com base nas lombadas eletrônicas.
- Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbá/MS, 30 de Maio de 2001.
Lei Ordinária nº 1653/2001 - 30 de maio de 2001
JOSÉ TADEU VIEIRA PEREIRA
2º Vice-Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de maio de 2001