A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
A implantação de conjuntos habitacionais produzidos por sistema de mutirão, ou ainda, qualquer outra forma de implantação de conjuntos habitacionais, incluirá um projeto de plantio de árvores.
- § 1º - O plantio de árvores de que trata o "caput' deste artigo será definido, caso a caso, pôr projeto de arborização específico elaborado pelo órgão competente, observada, em especial, a resistência da espécie arbórea ao meio urbano e sua compatibilidade com os projetos complementares de infraestrutura e de fiação.
- § 2º -
O plantio das árvores de que trata este artigo poderá ser executado em sistema de mutirão e/ou em parceria com a iniciativa privada.
- Art. 2º. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta dias), a contar da data de sua publicação.
- Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Corumbá/MS de 11 de agosto de 2003
Lei Ordinária nº 1765/2003 - 11 de agosto de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de agosto de 2003