A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
A Prefeitura Municipal de Corumbá-MS., colocará nas escolas públicas do Município, um recipiente destinado exclusivamente para coletar o lixo reciclável tais como: plásticos, garrafas, latinhas, etc..
- Art. 2º.A renda obtida com a venda do material reciclável de que trata o artigo anterior, será revertida ao fundo de recursos financeiros da própria escola.
- § 1º -Entende-se que tal benefício, poderá a qualquer momento ser aproveitado na compra de material de expediente e outros necessários, a critério da diretoria da escola e da Associação de pais e mestres.
- Art. 3º.A Única despesa decorrente da colocação dos recipientes ocorrerá na alocação de recursos do próprio orçamento municipal.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Corumbá/MS de 8 de setembro de 2003.
Lei Ordinária nº 1768/2003 - 08 de setembro de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de setembro de 2003