A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Éder Moreira Brambílla, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício corrente, a abrir Créditos Suplementares ao orçamento vigente até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), além do que está previsto no artigo 10 da Lei n° 1759/2003 de 14 de julho de 2003.
- Art. 2º.Os Créditos Suplementares citados no artigo anterior serão compensados com os recursos previstos nos incisos 1 a III, do § 10, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS de 23 de setembro de 2003
Lei Ordinária nº 1772/2003 - 23 de setembro de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de setembro de 2003