Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício corrente, a abrir Créditos Suplementares ao orçamento vigente até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), além do que está previsto no artigo 10 da Lei n° 1759/2003 de 14 de julho de 2003.

Art. 2º.

 Os Créditos Suplementares citados no artigo anterior serão compensados com os recursos previstos nos incisos 1 a III, do § 10, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.