Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uma poupança na Caixa Econômica Federal, para pagar o 13.0 Salário dos funcionários da Prefeitura Municipal de Corumbá.

Art. 2º.

 Os depósitos deverão ser efetuados mensalmente, num total de 1/12 avos (um doze avos) da quantia do total bruto do 13.0 salário devido aos funcionários da Prefeitura Municipal.

Art. 3º.

 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária do Município.

Art. 4º.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.