A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uma poupança na Caixa Econômica Federal, para pagar o 13.0 Salário dos funcionários da Prefeitura Municipal de Corumbá.
- Art. 2º.Os depósitos deverão ser efetuados mensalmente, num total de 1/12 avos (um doze avos) da quantia do total bruto do 13.0 salário devido aos funcionários da Prefeitura Municipal.
- Art. 3º.As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária do Município.
- Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.
Corumbá/MS de 13 de outubro de 2003.
Lei Ordinária nº 1779/2003 - 13 de outubro de 2003
Roberto Gomes Façanha
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de outubro de 2003