Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU sanciono a presente Lei.
- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo doar à LIZA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., uma área de terreno de 14,40há, situada neste município e Comarca de Corumbá-MS, desmembrada de uma área maior com 92,2589há, denominada Agrovila-03, no Projeto de Assentamento Taquaral, com os seguintes limites e metragens:
- -Ao Norte: com a rua F do M.165 ao M.193, por onde mede 360, Oometros;Ao Sul: com a rua A do M.260 ao M.287, por onde mede 360, O0metros;Ao Nascente: com os lotes números 19-A, 18-A, 101-A e 100-A, do M.193 ao M.287, por onde mede 400, 00 metros;Ao Poente: com as ruas G, D e os lotes de números 83-A e82-A, do M.165 ao M.260, por onde mede 400, 00 metros.
- Art. 2º. A donatária terá o prazo de 02 (dois) anos a contar da data de publicação desta Lei, para instalação de suas atividades na área doada, sob pena de reversão do imóvel para os domínios da municipalidade.
- Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Corumbá/MS de 3 de novembro de 2003.
Lei Ordinária nº 1782/2003 - 03 de novembro de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de novembro de 2003