A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU - Prefeito Municipal - sancionei e promulgo a presente Lei:
- Art. 1º.
Fica assegurada matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora, na Escola Municipal mais próxima de sua residência.
- Art. 2º.O aluno portador de deficiência locomotora apresentará documento comprobatório de residência no Município, no instante que fizer a solicitação de matrícula.
- Art. 3º. A escola solicitará atestado de 03 (três) médicos, para comprovara deficiência alegada.
- Art. 4º.As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora, ficando assegurada prontamente sua matrícula.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 03 de 03 de Julho de 2002.
Lei Ordinária nº 1717/2002 - 03 de julho de 2002
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de julho de 2002