A Câmara Municipal aprovou e eu - Éder Moreira Brambilfa, Prefeito Municipal - sancionei e promulgo a seguinte Lei:
-
Art. 1º.
As empresas de transporte coletivo urbano no Município de Corumbá, ficam obrigadas a implantar o serviço permanente de treinamento e reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento dispensado aos idosos, deficientes físicos e sensoriais na prestação de seus serviços.
-
Art. 2º.O referido serviço deverá contemplar, no mínimo, um curso por ano a cada funcionário das categorias citadas no artigo anterior, além do curso de treinamento inicial, que deverá ocorrer por ocasião da admissão do funcionário.
-
Art. 3º.Ao final de cada curso deverá ser fornecido certificado ao funcionário, cuja cópia deverá permanecer no seu prontuário à disposição da fiscalização.
-
Art. 4º.A empresa deverá remeter cópia do referido serviço ao órgão responsável pelo sistema de transporte do Município.
-
Art. 5º.A inobservância desta Lei implicará na aplicação de multa equivalente a 300 (trezentos) UFIR'S - Unidade Fiscal de Referência - à empresa, por cada funcionário não submetido ao previsto nesta Lei.
-
Art. 6º.
O Executivo poderá, caso necessário, regulamentar, no que couber, no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação.
-
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 17 de Julho de 2002.
Lei Ordinária nº 1721/2002 - 17 de julho de 2002
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de julho de 2002