Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1916/2006 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DE CORUMBÁ, PARA CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD DE CORUMBÁ, E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N°. 1.048/89, QUE PASSA A VIGORAR DA FORMA SEGUINTE: O COMAD, QUE SE INTEGRARÁ NA AÇÃO CONJUNTA E ARTICULADA DE TODOS OS ÓRGÃOS DE NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUE COMPÕEM O SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES, DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL N°. 110, DE 02 DE SETEMBRO DE 1.980, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES - CONEN/MS.
- Art. 2º.
SÃO OBJETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE CORUMBÁ: - Art. 3º.
O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE CORUMBÁ SERÁ INTEGRADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E SUPLENTE; - Art. 4º.O CONSELHO SERÁ DIRIGIDO POR UM PRESIDENTE E UM VICE-PRESIDENTE, ELEITOS PELO PLENÁRIO DENTRE OS SEUS MEMBROS E REFERENDADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL.
- Art. 5º.AS FUNÇÕES DE MEMBRO DO CONSELHO NÃO SERÃO REMUNERADAS, PORÉM, CONSIDERADAS DE RELEVANTE SERVIÇO PÚBLICO.
- Art. 6º.O PRESIDENTE DO CONSELHO, MEDIANTE INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, PODERÁ REQUISITAR SERVIDOR OU SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO.
- Art. 7º.O CONSELHO PODERÁ DISPOR DE UMA SECRETARIA, DIRIGIDA POR FUNCIONÁRIO INDICADO PELO SEU PRESIDENTE E DESIGNADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.
- Art. 8º.AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI SERÃO ATENDIDAS PELAS VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
- Art. 9º.ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Corumbá/MS, 05 de Julho de 2002.
Lei Ordinária nº 1722/2002 - 05 de julho de 2002
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de julho de 2002