A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DE CORUMBÁ, PARA CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD DE CORUMBÁ, E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N°. 1.048/89, QUE PASSA A VIGORAR DA FORMA SEGUINTE: O COMAD, QUE SE INTEGRARÁ NA AÇÃO CONJUNTA E ARTICULADA DE TODOS OS ÓRGÃOS DE NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUE COMPÕEM O SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES, DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL N°. 110, DE 02 DE SETEMBRO DE 1.980, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES - CONEN/MS.
- Art. 2º. SÃO OBJETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE CORUMBÁ:
- -1. -PROPOR PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO E ABUSO DE DROGAS E ENTORPECENTES, COMPATIBILIZANDO-O COM A RESPECTIVA POLÍTICA ESTADUAL, PROPOSTA PELO CONSELHO ESTADUAL, BEM COMO ACOMPANHAR A SUA EXECUÇÃO;2. -COORDENAR, DESENVOLVER E ESTIMULAR PROGRAMAS E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DE TRÁFICO E DO USO INDEVIDO E ABUSO DE DROGAS;3. -ESTIMULAR E COOPERAR COM SERVIÇOS QUE VISAM AO ENCAMINHAMENTO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE DROGAS E ENTORPECENTES;4. -COLABORAR, ACOMPANHAR E FORMULAR SUGESTÕES PARA AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO, EXECUTADAS PELO ESTADO E PELA UNIÃO;5. -ESTIMULAR ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O PROBLEMA DO USO INDEVIDO E ABUSO DE DROGAS, ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA:6. -PROPOR AO PREFEITO MUNICIPAL, MEDIDAS QUE VISEM A ATENDER OS OBJETIVOS PREVISTOS NOS INCISOS ANTERIORES;7. -APRESENTAR SUGESTÕES SOBRE A MATÉRIA, PARA FINS DE ENCAMINHAMENTO Às AUTORIDADES E ÓRGÃOS DE OUTROS MUNICÍPIOS, ESTADUAIS E FEDERAIS.
- Art. 3º. O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE CORUMBÁ SERÁ INTEGRADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E SUPLENTE;
- -SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUPLENTE;SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SUPLENTE;REPRESENTANTE DA 2. CIA. INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR E SUPLENTE;REPRESENTANTE DA POLÍCIA FEDERAL E SUPLENTE;REPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MS. E SUPLENTE;REPRESENTANTE DO IESPAM E SUPLENTE;REPRESENTANTE DA OAB - SUBSEÇÃO DE CORUMBÁ, MS. E SUPLENTE;REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE CORUMBÁ E SUPLENTE;REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PSICÓLOGOS E SUPLENTE;REPRESENTANTE DA ABRAÇO E SUPLENTE;REPRESENTANTE DA ACLAUD E SUPLENTE;REPRESENTANTE DA DIOCESE DE CORUMBÁ E SUPLENTE;REPRESENTANTE DO CONSELHO DE PASTORES E SUPLENTE;REPRESENTANTE DA MAÇONARIA E SUPLENTE;REPRESENTANTE DO LIONS CLUBE E SUPLENTE;REPRESENTANTE DO ROTARY CLUBE E SUPLENTE;REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ E SUPLENTE;REPRESENTANTE DA PASTORAL DA FAMÍLIA E SUPLENTE.
- Parágrafo único -OS MEMBROS DO CONSELHO TERÃO MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.
- Art. 4º.O CONSELHO SERÁ DIRIGIDO POR UM PRESIDENTE E UM VICE-PRESIDENTE, ELEITOS PELO PLENÁRIO DENTRE OS SEUS MEMBROS E REFERENDADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL.
- Art. 5º.AS FUNÇÕES DE MEMBRO DO CONSELHO NÃO SERÃO REMUNERADAS, PORÉM, CONSIDERADAS DE RELEVANTE SERVIÇO PÚBLICO.
- Art. 6º.O PRESIDENTE DO CONSELHO, MEDIANTE INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, PODERÁ REQUISITAR SERVIDOR OU SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO.
- Art. 7º.O CONSELHO PODERÁ DISPOR DE UMA SECRETARIA, DIRIGIDA POR FUNCIONÁRIO INDICADO PELO SEU PRESIDENTE E DESIGNADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.
- Art. 8º.AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI SERÃO ATENDIDAS PELAS VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
- Art. 9º.ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Corumbá/MS, 05 de Julho de 2002.
Lei Ordinária nº 1722/2002 - 05 de julho de 2002
MARCOS DE SOUZA MARTINS
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de julho de 2002