A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Éder Moreira Brambila, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica revogada a Lei 1760/2003.
- Art. 2º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer e dar em dação de pagamento e cessão de crédito, o crédito do município de Corumbá oriundo do processo precatório TJ/MS n° 2001.004829-1 em trâmite perante o TJ/MS figurando como credor o Município de Corumbá/MS e como devedor o Estado de Mato Grosso do Sul, no valor total de R$ 3.161.399,40 (Três milhões cento e sessenta e um mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta centavos ) e seus respectivos acréscimos legais ao FUNPREV - Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá, para quitação de contribuições previdenciárias devidas pelos poderes Executivo e Legislativo partes dos empregados e dos empregadores vencidas, e parte dos empregadores vincendas, em quantias e parcelas a serem estipuladas em instrumento próprio.
- Parágrafo único -Nos instrumentos a serem celebrados entre o município de Corumbá e o FUNPREV, poderá o município sub-rogar ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias, junto ao devedor principal em relação ao crédito cedido.
- Art. 3º.Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder os ajustes e baixas contábeis nos seus respectivos balanços, em virtude das operações celebradas e autorizadas por esta Lei.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 13 DE NOVEMBRO DE 2003
Lei Ordinária nº 1783/2003 - 13 de novembro de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de novembro de 2003