Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer e dar em dação de pagamento e cessão de crédito, o crédito do município de Corumbá oriundo do processo precatório TJ/MS n° 2001.004829-1 em trâmite perante o TJ/MS figurando como credor o Município de Corumbá/MS e como devedor o Estado de Mato Grosso do Sul, no valor total de R$ 3.161.399,40 (Três milhões cento e sessenta e um mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta centavos ) e seus respectivos acréscimos legais ao FUNPREV - Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá, para quitação de contribuições previdenciárias devidas pelos poderes Executivo e Legislativo partes dos empregados e dos empregadores vencidas, e parte dos empregadores vincendas, em quantias e parcelas a serem estipuladas em instrumento próprio.

 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder os ajustes e baixas contábeis nos seus respectivos balanços, em virtude das operações celebradas e autorizadas por esta Lei.

 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.