A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a manter nas Creches e Escolas Municipais, alimentação diferenciadas e adequadas aos diabéticos.
- Art. 2º.Os Conselhos Municipais de Saúde e Educação, assim como órgãos públicos e entidades sociais devidamente legalizados, poderão fiscalizar a observância dos dispostos na presente Lei.
- Art. 3º.O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
- Art. 4º.As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se for necessária.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 13 de Novembro de 2002.
Lei Ordinária nº 1726/2002 - 13 de novembro de 2002
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de novembro de 2002