Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a manter nas   Creches e Escolas Municipais, alimentação diferenciadas e adequadas aos diabéticos.

Art. 2º.

 Os Conselhos Municipais de Saúde e Educação, assim como órgãos públicos e entidades sociais devidamente legalizados, poderão fiscalizar a observância dos dispostos na presente Lei.

Art. 3º.

 O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º.

 As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se for necessária.

Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.