FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Eder Moreira Brambilia, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
À empresa de abastecimento de água e energia elétrica no Município de Corumbá, cabe somente a cobrança pelo produto consumido pelos seus consumidores.
- Art. 2º.O corte no abastecimento de água e energia elétrica só poderá ocorrer 20 dias após o vencimento da segunda fatura vencida.
- § 1º. -O fornecimento do consumo de água e energia elétrica só será interrompido até às 4ª feiras
- I -O valor a ser pago pela religação dos serviços, não poderá ser superior a 0,5% da fatura.
- § 2º. - A empresa responsável pelo corte no fornecimento de seu produto deverá normalizar no prazo máximo de 2h o serviço de abastecimento, após a regularização do pagamento da 2ª fatura junto à empresa por parte do consumidor
- Art. 3º.Fica vedado quaisquer cobranças na emissão de reaviso de vencimento e/ou emissão da 2ª via.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Corumbá/MS, 26 de Março de 2003.
Lei Ordinária nº 1730/2002 - 09 de dezembro de 2002
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 2002