O Prefeito Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1916/2006 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD - que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.
- Art. 2º.Constituirão Receitas do Fundod Municipal Antidrogas:
- Art. 3º.
Constituem ativos do FUMAD: - Art. 4º.
Constituem passivos do FUMAD: - Art. 5º.A contabilidade do FUMAD tem por objetivo evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.
- Art. 6º.O FUMAD prestará contas, de conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, sujeitando-se à fiscalização externa pelo Poder Legislativo Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 7º.Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD - em consonância com as diretrizes do Plano Municipal Antidrogas, serão aplicados em:
- Art. 8º.Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas - FUMA - DEVERÃO CONSTAR DA Lei Orçamentária do Município, com rubrica específica à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
- Art. 9º.O FUMAD fica autorizado a manter contas próprias e exclusivas e m instituição bancária oficial, a qual será movimentada por dois membros, a saber:
- Art. 10.
São atribuições do Comitê-FUMAD: - Art. 11º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Art. 12.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Corumbá/MS, 28 de Dezembro de 2002.
Lei Ordinária nº 1735/2002 - 28 de dezembro de 2002
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 2002