O Prefeito Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD - que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.
- Parágrafo único -O FUMAD será gerenciado pelo Conselho Municipal Antidrogas - CQMAD, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, dentro dos parâmetros fixados nesta Lei.
- Art. 2º.Constituirão Receitas do Fundod Municipal Antidrogas:
- I -dotações consignadas anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
- II -recursos provenientes da alienação dos bens de que trata o Art. 40 da Lei n° 7.560 de 1911211996 e Art. 13 da MP n° 2.143-32, de 02/05/2001, que criou o Fundo de Prevenção e Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB.
- III -recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização de drogas e medicamentos controlados, bem como de produtos químicos utilizados no fabrico e transformação de drogas e abuso;
- IV -recursos oriundos do perdimento em favor da Justiça Federal dos bens, direitos e valores, objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I, do Art. 1° da Lei 9.613, de 03/03/1998;
- V -doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
- VI -receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras do Plano Municipal Antidrogas;
- VII -recursos provenientes do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD;
- VIII -rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação de seus recursos financeiros;
- IX -parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de promoções ei ou de campanhas de arrecadação de iniciativa do COMAD;
- X -outras receitas legalmente constituídas.
- § 1º. -As receitas discriminadas neste artigo, serão depositadas obrigatoriamente em conta especifica aberta em instituição financeira oficial, identificando-se a fonte.
- § 2º. -A utilização dos recursos do Fundo será efetuado mediante solicitação formal fundamentada do Presidente do Conselho Municipal Antidrogas.
- § 3º. -A existência dos recursos de natureza financeira dependerá:
- I -da disponibilidade financeira em função do cumprimento da programação;
- II -da prévia aprovação do Conselho Municipal Antidrogas.
- Art. 3º.Constituem ativos do FUMAD:
- I -disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
- II -direitos que porventura vierem a constituir;
- III -bens móveis ou imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao COMAD.
- Parágrafo único -Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos, vinculados ao COMAD.
- Art. 4º.Constituem passivos do FUMAD:
- I -as obrigações que porventura sejam assumidas para a manutenção e o funcionamento da Política Antidrogas, com a anuência do COMA;
- Art. 5º.A contabilidade do FUMAD tem por objetivo evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.
- Parágrafo único -Os saldos financeiros do FUMAD, constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.
- Art. 6º.O FUMAD prestará contas, de conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, sujeitando-se à fiscalização externa pelo Poder Legislativo Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 7º.Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD - em consonância com as diretrizes do Plano Municipal Antidrogas, serão aplicados em:
- I -financiamento total ou parcial de programas e de projetos aprovados pelo Conselho Municipal Antidrogas;
- II -aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão e fiscalização do uso e tráfico de drogas;
- III -aos programas de esclarecimento público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária;
- IV -aquisição de material permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
- V -construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis necessários aos objetivos do Conselho Municipal Antidrogas;
- VI -atendimentos de despesas diversas de caráter urgente, necessárias à execução de ações do Conselho Municipal Antidrogas;
- Art. 8º.Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas - FUMA - DEVERÃO CONSTAR DA Lei Orçamentária do Município, com rubrica específica à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
- Art. 9º.O FUMAD fica autorizado a manter contas próprias e exclusivas e m instituição bancária oficial, a qual será movimentada por dois membros, a saber:
- a) -O Presidente do COMAD;
- b) -01 membro do FUMAD.
- Parágrafo único -Na ausência ou impedimento do Presidente do COMAD e do membro do FUMAD autorizado, o Vice-Presidente e/ou outro membro do FUMAD indicado, estarão respectivamente autorizados a movimentar a conta a que se refere este artigo.
- Art. 10.São atribuições do Comitê-FUMAD:
- I -manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenho, liquidação e pagamento das despesas e dos recebimentos das receitas do Fundo;
- II -encaminhamento ao Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, reunido em plenária;
- a) -mensalmente, os demonstrativos de receitas e despesas;
- b) -anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
- III -preparar os relatórios de execução orçamentárias sobre a realização das ações do Plano Municipal Antidrogas, para serem submetidos ao COMAD;
- IV -manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado feitos para o FUMAD;
- Art. 11º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Art. 12.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Corumbá/MS, 28 de Dezembro de 2002.
Lei Ordinária nº 1735/2002 - 28 de dezembro de 2002
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 2002