Parágrafo único -

 O FUMAD será gerenciado pelo Conselho Municipal Antidrogas - CQMAD, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, dentro dos parâmetros fixados nesta Lei.

I -

 dotações consignadas anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;

II -

 recursos provenientes da alienação dos bens de que trata o Art. 40 da Lei n° 7.560 de 1911211996 e Art. 13 da MP n° 2.143-32, de 02/05/2001, que criou o Fundo de Prevenção e Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB.

III -

 recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização de drogas e medicamentos controlados, bem como de produtos químicos utilizados no fabrico e transformação de drogas e abuso;

IV -

 recursos oriundos do perdimento em favor da Justiça Federal dos bens, direitos e valores, objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I, do Art. 1° da Lei 9.613, de  03/03/1998;

V -

 doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

VI -

 receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras do Plano Municipal Antidrogas;

VII -

 recursos provenientes do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD;

VIII -

 rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação de seus recursos financeiros;

IX -

 parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de promoções ei ou de campanhas de arrecadação de iniciativa do COMAD;

X -

 outras receitas legalmente constituídas.

§ 1º. -

 As receitas discriminadas neste artigo, serão depositadas obrigatoriamente em conta especifica aberta em instituição financeira oficial, identificando-se a fonte.

§ 2º. -

 A utilização dos recursos do Fundo será efetuado mediante solicitação formal fundamentada do Presidente do Conselho Municipal Antidrogas.

§ 3º. -  A existência dos recursos de natureza financeira dependerá:

I -  disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;

II -  direitos que porventura vierem a constituir;

III -  bens móveis ou imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao COMAD.

Parágrafo único -  Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos, vinculados ao COMAD.

I -

 as obrigações que porventura sejam assumidas para a manutenção e o funcionamento da Política Antidrogas, com a anuência do COMA;

Parágrafo único -

 Os saldos financeiros do FUMAD, constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.

I -

 financiamento total ou parcial de programas e de projetos aprovados pelo Conselho Municipal Antidrogas; 

II -

 aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão e fiscalização do uso e tráfico de drogas;

III -

 aos programas de esclarecimento público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária;

IV -

 aquisição de material permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

V -

 construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis necessários aos objetivos do Conselho Municipal Antidrogas;

VI -

 atendimentos de despesas diversas de caráter urgente, necessárias à execução de ações do Conselho Municipal Antidrogas;

a) -  O Presidente do COMAD;

b) -  01 membro do FUMAD.

Parágrafo único -

 Na ausência ou impedimento do Presidente do COMAD e do membro do FUMAD autorizado, o Vice-Presidente e/ou outro membro do FUMAD indicado, estarão respectivamente autorizados a movimentar a conta a que se refere este artigo.

I -

 manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenho, liquidação e pagamento das despesas e dos recebimentos das receitas do Fundo;

II -  encaminhamento ao Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, reunido em plenária;

III -

 preparar os relatórios de execução orçamentárias sobre a realização das ações do Plano Municipal Antidrogas, para serem submetidos ao COMAD;

IV -

 manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado feitos para o FUMAD;