O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Institui a obrigatoriedade de embalagens individuais e descartáveis, para fornecimento de condimentos nos estabelecimentos e unidade móveis, que comercializam alimentos para o consumo imediato, conhecidos como "FAST FOOD".
- Art. 2º.A fiscalização e controle da comercialização dos referidos produtos, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, através do departamento de vigilância sanitária, que criará um serviço de "DISQUE-DENÚNCIA", para atender a população que dele necessitar.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Corumbá/MS, 10 de Janeiro de 2000
Lei Ordinária nº 1611/2000 - 10 de janeiro de 2000
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de janeiro de 2000