Art. 1º.

 Institui a obrigatoriedade de embalagens individuais e descartáveis, para fornecimento de condimentos nos estabelecimentos e unidade móveis, que comercializam alimentos para o consumo imediato, conhecidos como "FAST FOOD".

Art. 2º.

 A fiscalização e controle da comercialização dos referidos produtos, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, através do departamento de vigilância sanitária, que criará um serviço de "DISQUE-DENÚNCIA", para atender a população que dele necessitar.

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.