O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faça saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Psicultura em Corumbá, com os seguintes objetivos:
- I - Fomentar a criação de peixes para capacitar a produção de escala industrial e comercial;
- II -fornecimento de alevinos e promover a capacitação dos psicultores através de assistência técnica permanente;
- III - incentivar a construção de açudes destinados à produção pesqueira;
- § 1º. -O incentivo a que se refere o inciso III, deste artigo, será subsidiado pela Municipalidade, observados os seguintes parâmetros:
- a) - pequeno produtor rural, com até 50 hectares de terra, até 40/horas/máquina;
- b) - médio produtor rural, de 51 a 100 hectares de terra, até 30/oras/máquina;
- c) - grande produtor rural, com mais de 100 hectares de terra, até 20/horas/máquina.
- § 2º. -
Os serviços a que se refere o parágrafo anterior serão gratuitos, com exceção das despesas de combustível.
- Art. 2º.O Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, promoverá, anualmente, a "Feira do Peixe".
- Art. 3º.Os psicultores, para gozarem dos benefícios previstos nesta Lei deverão apresentar Notas de seu Bloco de Produtor Rural
- Parágrafo único -Além do disposto contido no "caput" deste artigo, os beneficiários deverão participar da "Feira do Peixe" com uma cota mínima a ser definida pelo Poder Executivo.
- Art. 4º.O Município desenvolverá campanha através de Órgãos de imprensa objetivando conscientizar a população da importância do consumo da carne de peixe.
- Art. 5º.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com entidades públicas do Estado ou da União, para viabilizar a execução desta Lei.
- Art. 6º.O Poder Executivo penalizará os psicultores beneficiados por esta Lei que não comparecerem ás reuniões de instruções técnicas, bem como a participação á "Feira Anual do Peixe".
- Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 22 de Agosto de 2000.
Lei Ordinária nº 1627/2000 - 22 de agosto de 2000
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de agosto de 2000