O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Os Vereadores ficam submetidos ao regime municipal de previdência social e suas contribuições para o Instituto de Previdência do Município de Corumbá, até a revisão do cálculo atuarial, será no máximo 3% (três por cento).
- Art. 2º.Os Servidores temporários, assim entendido os contratados por prazo determinado na forma da Lei n° 1046, de 12 de maio de 1989, passam, a partir da vigência desta Lei, a serem regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal de Corumbá. Lei n° 387. de 21 de setembro de 1962. e submetidos ao regime Municipal de Previdência Social.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 23 de Agosto de 2000.
Lei Ordinária nº 1631/2000 - 23 de agosto de 2000
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de agosto de 2000