Art. 1º.

 Os Vereadores ficam submetidos ao regime municipal de previdência social e suas contribuições para o Instituto de Previdência do Município de Corumbá, até a revisão do cálculo atuarial, será no máximo 3% (três por cento).

Art. 2º.

 Os Servidores temporários, assim entendido os contratados por prazo determinado na forma da Lei n° 1046, de 12 de maio de 1989, passam, a partir da vigência desta Lei, a serem regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal de Corumbá. Lei n° 387. de 21 de setembro de 1962. e submetidos ao regime Municipal de Previdência Social.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.