Lei Ordinária nº 1583/1999 - 26 de abril de 1999

Fixa o número dos prestadores do serviço de transporte individual de passageiras em MOTOCICLETAS, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE. MATO GROSSO DO SUL, PUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.
Fica fixado em 250 (duzentos e cinquenta), o numero de prestadores do serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas criado pela Lei n. 1492, de 20 de outubro de 1.997.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor ria data da sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Corumbá/MS de 26 de abril de 1999

ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de abril de 1999