Lei Ordinária nº 1583/1999 - 26 de abril de 1999

Fixa o número dos prestadores do serviço de transporte individual de passageiras em MOTOCICLETAS, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE. MATO GROSSO DO SUL, PUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A SEGUINTE LEI:

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Esta lei foi revogada

Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1941/2006 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.

Art. 1º. ~~Fica fixado em 250 (duzentos e cinquenta), o numero de prestadores do serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas criado pela Lei n. 1492, de 20 de outubro de 1.997.~~
Art. 2º. ~~Esta lei entrará em vigor ria data da sua publicação, revogadas as disposições em contrária.~~

Corumbá/MS de 26 de abril de 1999

ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de abril de 1999