- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer compensação de Crédito Tributário da Fazenda Pública que tem contra a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. no valor de R$ 299.685,28 (duzentos e noventa e nove mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), com o Crédito da RFFSA referente ao Precatório No.553/88, em trâmite perante a 2. VARA CÍVEL desta Comarca, no valor de R$343.410,14 (trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e dez reais e quatorze centavos), conforme as condições estatuídas nos artigos subsequentes.
- Art. 2º.Para a efetivação da compensação ora autorizada, o Município celebrará contrato com a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. , obedecendo as condições e garantias estipuladas nesta Lei.
- Art. 3º.Constitui-se Crédito do Município as importâncias devidas pela RFFSA a título de Tributos municipais até o exercício de 1998, computados juros, correção monetária, multas, honorários advocatícios e demais encargos.
- Art. 4º.Constitui-se Crédito da RFFSA a importância referente ao Precatório No. 43.326-3 emitido contra o Município, nos autos de Ação de Desapropriação No. 553/88, em trâmite perante a 2' VARA CIVEL desta Comarca, computados juros , correção monetária e honorários advocatícios.
- Art. 5º.
A compensação gerará uma diferença favorável à RFFSA no valor de R$43.724,86 (quarenta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), que será paga pelo Município com prestação de serviços vi-sando a regularização de um imóvel de propriedade da RFFSA, devidamente registrado sob a matrícula No.] 3.651 do Registro de imóveis da I . Circunscrição Imobiliária de Corumbá.
- Parágrafo único -
Os serviços mencionados no caput consiste no parcelamento regular do solo urbano (loteamento e desmembramento ), respeitando-se as indicações e fracionamentos da aludida área a serem apresentadas e aprovadas pela RFFSA.
- Art. 6º. Fica o Executivo autorizado, a contar da data de efetivação do contrato, a sus-Pender as execuções fiscais ajuizadas contra a RFFSA, pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações contratuais.
- Art. 7º. Cumpridas todas as obrigações convencionadas entre o Município e a RFFSA, estará resolvida as pendências financeiras detalhadas nesta Lei, dando as partes reciprocamente a plena, geral e irrevogável quitação dos débitos/créditos descritos no artigo 1°, para nada mais reclamarem a qualquer título, relativamente as dívidas de um para com outro, objeto desta compensação.
- Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS de 10 de meio de 1999
Lei Ordinária nº 1585/1999 - 10 de maio de 1999
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de maio de 1999