Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas vias de acesso a nosso Município, placas indicativas dos pontos turísticos locais.

Art. 2º.

 O órgão competente da municipalidade definirá o padrão das placas e os pontos estratégicos em que as mesmas serão fixadas.

Art. 3º.

 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação Orçamentária específica do Poder Executivo consignada no Orçamento vigente.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados às disposições em contrário.